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Notícias Publicado em 22 de Março de 2018 - 12:46
Comissão de Constituição e Justiça aprova contagem de dias úteis para juizados especiais
Texto segue para a Câmara.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 05 de Abril de 2024 - 13:06
Reforma do Código Civil brasileiro
O Código Civil brasileiro vigente é um diploma legal que traz normas reguladoras das relações
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2008 - 10:15
Projeto muda Código de Trânsito para diferenciar culpa e dolo
Projeto de lei do Senado modifica o Código de Trânsito Brasileiro criando um quadro de referências
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2014 - 16:15
Leis estimulam economia e aliviam bolso do cidadão
Lei proposta pelo Executivo e aprovada pelos senadores reduziu em 20% a conta de luz
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2006 - 12:37
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2019 - 17:20
Carnaval será teste para a lei contra a importunação sexual
Tocar o corpo da mulher sem consentimento para obter prazer agora é crime.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 18:57
Empresários são contra redução da jornada de trabalho por lei
Para sindicatos de trabalhadores, a redução de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários, levará as empresas a contratarem mais pessoas visando manter seus níveis de produção
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 14:45
Instalada comissão que vai propor modernização da Lei de Licitações
Caminho é a punição dos que infringirem a lei, ao invés de elaborar uma legislação rigorosa e burocrática
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2013 - 13:45
Estudo destaca as principais determinações da lei anticorrupção
Lei anticorrupção responsabiliza administrativamente e civilmente pessoas jurídicas pela prática de
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 09:21
Sancionada lei que permite uso da internet em campanhas eleitorais
Pelas novas regras, que já valem para as próximas eleições, em 2010, os candidatos poderão pedir votos oficialmente nas páginas eletrônicas a partir do dia 5 de julho do ano das eleições.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2004 - 13:20
CCJ deve votar nova Lei de Falências
das 10h, o relatório do senador Fernando Bezerra (PTB-RN) ao projeto que institui a nova lei de falências (PLC 71/03).
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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Maio de 2003 - 01:00
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Doutrina » Comercial Publicado em 20 de Dezembro de 2004 - 03:00
Novo Direito Falimentar Brasileiro
Celso Marcelo de Oliveira - Consultor Empresarial. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial.
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Doutrina » Penal Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 17:05
Nova lei seca (lei 12.760/12): perigo abstrato ou perigo concreto?
Quando estava em vigor a Lei 11.705/08, o crime era invariavelmente de perigo abstrato, mas sob a
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2021 - 15:49
Senado analisará proposta que revoga Lei de Segurança Nacional
Aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4), o PL 6.764/2002 deve chegar ao Senado nos próximos dias.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2022 - 16:39
Desrespeito à Bandeira Nacional poderá ser considerado crime
símbolo nacional em público, ainda que a conduta seja praticada fora do território brasileiro”.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2009 - 18:34
Lei para aluguel de imóveis poderá ter várias modificações
A relatora da matéria (PLC 140/09), senadora Ideli Salvatti (PT-SC), observou a necessidade de alteração da legislação após 18 anos de vigência.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2008 - 10:23
Em Brasília, bares e restaurantes já admitem demissões por causa do rigor da Lei Seca
Os bares e restaurantes da capital federal registram, conforme o sindicato, redução média de 30% no movimento das últimas semanas.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 22 de Setembro de 2020 - 15:20
Créditos de Carbono e sua Regulamentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro
sobre a seguinte temática: Créditos de carbono e sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2013 - 13:45
Debatedores pedem rejeição de projeto de lei que regula religião
Regulação de crenças só é admitida quando há constrangimento ao direito dos cidadãos de professar sua fé ou quando existe controle estatal na área religiosa